#fiqueatento
Terras de Marinha e Nova Lei de Regularização Fundiária de 2017

imagem da noticia
A Lei de Regularização Fundiária, de 2017, trouxe benefícios para quem possui imóveis em terras de marinha. 

Agora é possível adquirir ou receber gratuitamente da União, sem mais necessidade de pagamento de foro ou laudêmio ao SPU, mediante a adoção dos procedimentos administrativos conforme as condições e prazos previstos na lei e nos regulamentos.


Publicado em 26/06/18

Veja mais:

#juridiquêsemportuguês
Você sabe o que é teletrabalho?

todos