A Lei 12.846/13, ou Lei Anticorrupção, instituiu no Brasil vantagens
para empresas que estruturarem setor de Compliance ou Integridade, com
responsabilidade de implementar processos, políticas e medidas que evitem a
prática de atos de corrupção, e também de analisar e julgar denúncias de
corrupção, promovendo as sanções e correções necessárias.
A criação do departamento de Compliance não é obrigatória, segundo essa
lei (apesar de já existirem leis estaduais e municipais que trazem essa
obrigatoriedade para empresas que desejam contratar com o Poder Público), porém
traz importantes benefícios, diminuindo o grau e a repercussão da punição na
hipótese de verificação de uma infração.
A concepção e manutenção de um novo setor na empresa, bem como o seu
posicionamento na estrutura organizacional, não são tarefas simples. Por isso
muitos empresários têm encarado o Programa de Compliance como uma burocracia
adicional imposta pelo governo aos empreendedores.
Como existe desconfiança na relação entre empresas e governo, é natural
que ocorram percepções nesse sentido. Porém é de se lembrar que o Compliance é
um item de governança corporativa que vem há muito tempo, bem antes da edição
da Lei Anticorrupção, sendo recomendado por todos os estudiosos da ciência da
Administração, independentemente de qualquer exigência legal.
Segundo os especialistas, o dinheiro e o tempo empregados no Programa de
Compliance constituem verdadeiro investimento, com retorno à razão de 1 x 4,
conforme algumas pesquisas já divulgadas.
Claro que esse investimento, como qualquer outro, precisa ser otimizado,
para que haja o melhor retorno possível. Estruturas exageradas, ociosas, regras
excessivas, controles superiores ao risco, são exemplos de vícios que devem ser
evitados na implantação do Compliance Anticorrupção, que resultará em um
programa sempre personalizado para a realidade e o porte de cada empresa.
Por Lucas Fajardo N. Hildebrand
Publicado em 31/07/18
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